NISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DEPARTAMENTO DE AÇÕES PROGRAMÁTICAS ESTRATÉGICAS ÁREA TÉCNICA…
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Legislação
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A publicação desta lei que transforma um conjunto de resoluções e normas (uma portaria ministerial…
Hoje na Folha A partir deste mês, diversas indústrias alimentícias multinacionais presentes no país começaram…
N B C A L - Resolução 31/92 do Conselho Nacional de Saúde
A Câmara dos Deputados aproveitou a votação de uma medida provisória do pacote destinado a…
O fortalecimento da proteção legal da amamentação como estratégia de promoção à saúde das crianças…
Você sabia que no Brasil é proibida a promoção comercial de bicos, chupetas, mamadeiras, protetores…
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe…
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