Congresso: quer instituir política de proteção ao Aleitamento
Congresso: quer instituir política de proteção ao aleitamento
Inscrever a amamentação como política nos termos da lei contribuirá para consolidar a consciência de seus incontestáveis reflexos positivos para a mãe e para o futuro da criança e resultará na afirmação de direitos e empoderamento feminino.
Texto prevê diretrizes para estimular a implementação de medidas que facilitem o aleitamento materno em ambientes de trabalho, lazer e transporte, unidades hospitalares, educacionais e prisionais, entre outros.
08/09/2021 Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4768/19, que institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.
Apresentado pelo deputado Diego Garcia (Pode-PR), o texto prevê que a política obedeça ao padrão estabelecido pelas normas regulamentadoras.
A política terá como objetivos:
– assegurar o direito da mãe e da criança ao aleitamento materno nos padrões estabelecidos pelas autoridades sanitárias;
– promover a conscientização da sociedade sobre o tema;
– estimular a implementação de medidas que facilitem o aleitamento materno em ambientes de trabalho, lazer e transporte, unidades hospitalares, educacionais e prisionais, entre outros;
– estimular a doação de leite materno e a expansão da rede de bancos de leite humano;
– estimular a realização de estudos, pesquisas e eventos sobre aleitamento materno;
– estabelecer a base para a adoção de hábitos de alimentação saudável.
Conforme o texto, a política estimulará a participação dos diversos setores e instituições no desenvolvimento de atividades que permitam a realização de seus objetivos.
O parecer da relatora, deputada Tabata Amaral (PDT-SP), foi favorável à proposta, com complementação de voto.
“Temos a convicção de que inscrever a amamentação como política nos termos da lei contribuirá para consolidar a consciência de seus incontestáveis reflexos positivos para a mãe e para todo o futuro da criança e resultará na afirmação de direitos e empoderamento feminino”, afirmou a deputada.
Na complementação de voto, a relatora acata sugestões de parlamentares para prever, na política, diretrizes para a criação de programas para a nutrição e alimentação diferenciada de mães lactantes.
Tramitação
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje / Edição – Marcia Becker
Notas do Editor
1 – Quem está assessorando esses Deputados Federais?
2 – Não seria bom ouvir as mulheres? Chamar os especialistas em políticas públicas de Aleitamento?
3 – Eles desconhecem que há uma política? Veja o documento abaixo:
Recomendamos a leitura no nosso Slide Share
Política de promoção, proteção e apoio ao Aleitamento – Ministério da Saúde
Este documento visa contribuir para a formulação e pactuação da Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno no Brasil. Sua construção teve início em 2010, refletindo a necessidade de fortalecer as diversas
ações de incentivo ao aleitamento materno desenvolvidas no País desde a década de 1980. Propõe, de forma inovadora, maior articulação e integração entre essas ações, no sentido de potencializar seu impacto, adotando como estratégia a linha de cuidado; alinhamento aos princípios e diretrizes do SUS, no contexto de consolidação das Redes de Atenção à Saúde (RAS) e indução de ações intersetoriais, a fim de garantir o direito das crianças, suas mães e famílias à amamentação exclusiva nos primeiros 6 meses de vida e continuado até os 2 anos de vida ou mais, seguindo as recomendações da
OMS e Ministério da Saúde (MS).
…
(A imagem que ilustra essa publicação é desse documento, e não do projeto de lei)
No Capítulo de ‘Manejo Ampliado da Amamentação’ da 4a. edição do livro “Amamentação – Bases Científicas”, discutimos as políticas públicas também não governamentais.
Prof. Marcus Renato de Carvalho