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PUBLICIDADE de PRODUTOS que CONCORREM com a AMAMENTAÇÃO: REGULAÇÃO ABRANGENTE

Por: Renata de Araujo Ferreira - ANVISA - Ministério da Saúde

    MARKETING de PRODUTOS

    Sujeitos à Vigilância Sanitária

    

    Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL)

    A NBCAL corresponde a um conjunto de regulamentações sobre a promoção comercial e a rotulagem de alimentos e produtos destinados a recém-nascidos e crianças de até três anos de idade: como leites, papinhas, chupetas e mamadeiras. O objetivo da NBCAL é assegurar o uso apropriado desses produtos de forma que não haja interferência na prática do aleitamento materno.

    As políticas nacionais de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno tiveram origem no compromisso assumido em 1981 pelo Brasil, na 34ª Assembléia Mundial de Saúde, de implementar o Código Internacional de Mercadização de Substituto do Leite Materno. Com base nesse código, o Brasil aprovou em 1988 as “Normas para Comercialização de Alimentos para Lactentes”. Dez anos depois, essa norma foi revista e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde como “Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes (NBCAL)”.

    Mesmo com o reconhecido valor do aleitamento materno como meio de proteção à saúde física e mental da criança, a realidade encontrada no Brasil ainda está distante dos índices desejados (aleitamento materno exclusivo até os seis meses e continuado até os dois anos de idade ou mais) e apresenta um grande índice de desmame precoce. Desta forma, respeitar a NBCAL não é apenas cumprir a legislação, mas contribuir para melhorar os índices de aleitamento materno e a qualidade de vida das crianças, reduzindo a desnutrição e a mortalidade infantil no nosso país.

    Atualmente a NBCAL é composta pelas seguintes regulamentações:
    

 

  Portaria n.º 2.051, de 8 de novembro de 2001

Resolução RDC n.º 222, de 5 de agosto de 2002

 


    Regulamento Técnico para Promoção Comercial dos Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.


     Resolução RDC n.º 221, de 5 de agosto de 2002


    Regulamento Técnico sobre Chupetas, Bicos, Mamadeiras e Protetores de Mamilo.

    E para fortalecer ainda mais sua ação, a NBCAL ganhou um grande reforço com a publicação da Lei Federal n.º 11.265/2006 , em janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de 1ª infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

    Consulte as informações nos links a seguir para saber mais a respeito da NBCAL:
    

 

  Nota técnica – Aplicabilidade da NBCAL frente à Lei 11.265/2006  

 

  Dispositivos preliminares  

 

  Comércio e Publicidade  

 

  Rotulagem de mamadeiras, bicos, chupetas e protetores de mamilo  

 

  Educação e Informação ao público

  Disposições Gerais

Dúvidas Freqüentes
 

Publicações

Cartilha:   Promoção Comercial dos Produtos Abrangidos pela NBCAL

  Folder: Amamentação - Garantir este direito é responsabilidade de todos – NBCAL

    Monitoramento NBCAL

  Primeiro Monitoramento Oficial da NBCAL (2006)

Roteiro de verificação - Promoção comercial  

  Roteiro de verificação - Material educativo e técnico-científico
 
 
  Roteiro de verificação - Rotulagem mamadeira, bico e chupeta
 
  Roteiro de verificação - Rotulagem protetor de mamilo

 


Última atualização: 27/7/2011

 

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